DESPACHO 1013/2020 - GABINETE DA PRESID�NCIA

1. Processo n�:	9611/2020
2. Classe/Assunto:	1.RECURSO 1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. N� - 2073/2018 - PRESTA��O DE CONTAS DE ORDENADOR DE 2017.
3. Respons�vel(eis):	JOSE DO LAGO FOLHA FILHO - CPF: 43375375115
4. Origem:	JOSE DO LAGO FOLHA FILHO
5. �rg�o vinculante:	C�MARA MUNICIPAL DE PALMAS
6. Relator(a) da decis�o recorrida:	Conselheiro ALBERTO SEVILHA
7. Proc.Const.Autos:	AMELIA SILVA PEREIRA LIMA (OAB/TO N� 5288)

8.1. Trata-se de Recurso Ordin�rio interposto pelo senhor Jos� do Lago Folha Filho, Presidente da C�mara Municipal de Palmas-TO, � �poca, atrav�s de sua procuradora constitu�da, Am�lia Silva Pereira Lima – OAB/TO n� 5.288, em face do Ac�rd�o n� 263/2020-TCE/TO-2� C�mara, disponibilizado no Boletim Oficial do TCE/TO n� 2571, em 29/06/2020, exarado nos Autos n� 2073/2018, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares a presta��o de contas de ordenador de despesa C�mara Municipal de Palmas-TO, relativas ao exerc�cio financeiro de 2017, bem como imputou d�bito e aplicou multa ao recorrente.

8.2. Da an�lise dos presentes autos, afere-se que a modalidade de recurso manejada pelo recorrente se mostra adequada, posto ser o Ac�rd�o atacado decorrente de mat�ria apreciada por C�mara Julgadora consubstanciada em decis�o definitiva/terminativa, cab�vel, portanto, sua impugna��o via Recurso Ordin�rio, consoante disposto no artigo 46 da Lei n� 1.284/2001.

8.3. Em uma an�lise, ainda que perfunct�ria, verifico que o recorrente possui legitimidade, de acordo com o artigo 43, da Lei n� 1.284/2001.

8.4. A Secretaria do Pleno, por meio da Certid�o n� 1847/2020-SEPLE, certificou o seguinte:

A Secretaria do Plen�rio em obedi�ncia �s determina��es legais e regulamentares, certifica que o�senhor,�Jos� do Lago Folha Filho,�interp�s Recurso Ordin�rio em face do�Ac�rd�o n� 263/2020�– 2� C�mara,�exarado nos autos de n��2073/2018.

O recurso em refer�ncia foi protocolizado pelo�interessado�em�17/07/2020�(sexta-feira), sendo a delibera��o rebatida disponibilizada no�Boletim Oficial do TCE/TO n� 2571, de�29/06/2020�(segunda-feira), com publica��o em�30/06/2020�(ter�a-feira).

Por conseguinte, verifica-se que a pe�a recursal foi interposta�Dentro�prazo legal, isso porque iniciou a flu�ncia do prazo em�01/07/2020�(quarta-feira), sendo o termo final o dia�21/07/2020�(ter�a-feira), devendo, por essa raz�o, ser considerado�tempestivo, em conformidade com o artigo 47, da�Lei n� 1.284, de 17 de dezembro de 2001�- Lei Org�nica.

� a informa��o.

Encaminhem-se os autos em ep�grafe ao�Gabinete da Presid�ncia, nos termos do artigo 47��da LO/TCE-TO, bem como os autos n��2073/2018.

8.5. Portanto, constata-se a tempestividade da pe�a recursal, conforme certificado pela Secretaria do Pleno-SEPLE.

8.6. Ante o exposto, recebo o presente Recurso Ordin�rio como pr�prio e tempestivo, nos termos dos artigos 228 a 230 do RITCE/TO, conferindo a este efeito suspensivo consoante determina o artigo 46 da Lei Estadual n� 1.284/2001.

8.7. Encaminhem-se os presentes autos � Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO, bem como os Autos n� 2073/2018 para o devido apensamento/anexa��o, observadas as prescri��es da INTCE/TO n� 008/2003.

8.8. Ap�s, com lastro nas normas legais e regimentais, em especial os artigos 163 da LOTCE/TO c/c 193, inciso I, do RITCE/TO, remetam-se os autos � Secretaria do Pleno-SEPLE, com vistas a proceder � distribui��o mediante sorteio do Relator, para consequente encaminhamento ao gabinete do Conselheiro Relator sorteado.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,�GABINETE DA PRESID�NCIA em Palmas, Capital do Estado, aos dias�27�do m�s de�julho�de�2020.

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